EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 92/2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

Ementa

O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com Lei nº 14.515/2022, no Decreto Nº 12.709, de 31 de outubro de 2025, no Decreto nº 12.502/2025 e na Portaria SDA nº 1.364/2025, que regulamentam o processo administrativo de fiscalização agropecuária de produtos de orig...