EDITAL Nº 259/2026/SEI-MCOM, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações

Ementa

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e, tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a indicar a forma de regularização da infração, A FIM DE OBTER A CONVERSÃO DE CASSAÇÃO EM MULTA, por...