EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

Ementa

PROCESSO: 12004.001218/2024-14. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19, de 29 de abril de 2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas - DPC. OBJETO: fornecimento de informações e dados, disponíveis, sobre embarcações inscritas e/ou registradas no Sistema de Gerenciament...