Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 28 de maio de 2026
Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 99 · Pág. 391
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026 - UASG 399008
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Rio de Janeiro
Ementa
Inexigibilidade de Licitação Nº 4/2026 Nº Processo: 50905.002357/2026-54. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratados: 08.839.513/0001-00 - FONTAN E LINS ADVOGADOS e 15.400.957/0001-00 - SARMENTO & MERO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prestação dos serviços jurídicos tributários federais, consistentes na revisão do pas...