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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 28 de maio de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 99 · Pág. 126

Edital Nº 3/2026/COLEGIADO-AL

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Alagoas › Seção de Administração

Ementa

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA 2ª INSTÂNCIA 1 - O Colegiado da Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica o requerente abaixo relacionado d...