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NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 49583653 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa W.S. Vaz Resíduos Ltda, CNPJ 39.581.370/0001-03, a pena de multa, com fulcro no art. · Art. 39, inciso I do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 202...