Edital de Notificação

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul

Ementa

Edital de Notificação Prévia de Inscrição em Dívida Ativa Nº 2/2026 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 5.194/66, Lei n.º 12.514/11, Lei n.º 6.830/80 e Resolução 1.128/2020 do Confea, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo nominadas, para fins de manifestação no prazo...