EDITAL MJSP Nº 4, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

PROCESSO Nº 08250.000109/2026-54. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, §§ 5º a 7º, do Anexo ao Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, convoca as entidades representativas do setor laboral para apresenta...