PORTARIA GM/MS Nº 11.397, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

Inclui rol de procedimentos odontológicos realizados em fluxo digital, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam in...