Despacho

Ementa

Relação nº 79/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado - BARRAGENS:(2745) BARRAGEM 7 - 002.771/1935 - VALE S.A. - Considerando o disposto no § 1º do art. 18-A da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, regulamentado pelo art. 54 da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, registra-se que não compete à Agência Nacional de Mineração proferir decisão final em nome do Poder...