DESPACHO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

Ementa

Processo SEI Nº 14021.022441/2026-76 O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação juntada ao proce...