DESPACHO Nº 1.823, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004147/2026-10 , decide: Indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Qair Brasil Participações S.A. CNPJ nº 08.666.285/0001-06 e Qair H2 Brasil S.A. CNPJ nº 45.451.5...