ATOS DE 18 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Nº 6.737 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VANDERLEI BORGES DE ALMEIDA, CPF nº ***.418.706-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 6.739 - Extinguir, po...