DESPACHO Nº 1.821, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nos 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59, decide: declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Or...