Portaria GM/MS Nº 11.354, DE 22 DE maio DE 2026

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Interno de Acompanhamento dos Processos de Ressarcimento ao Erário. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Interno de Acompanhamento...