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Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV-SC, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal N.º 5517/1968 e Lei N.º 5550/1968, regulamentada pelo Decreto N.º 64704/1969, consoante a decisão proferida pelo Plenário nos autos do processo 0530029.00000009/2024-47, ap...