AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O TRE-RS resolve aplicar à empresa Rayane Aparecida Silva do Nascimento, CNPJ n. 49.954.113/0001-15, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 15 dias contados da publicação no DOU, com fundamento no item 11.2.4.1 do Aviso da Dispensa Eletrônica n. 147/2023, combinado com o Artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021. A empresa deixou de entregar...