EXTRATO DE CONTRATO

Prefeituras › Estado da Paraíba › Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Ementa

CONTRATO Nº 00100/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026 - Lei nº 14.133/2021. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, referente à: Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); Recuperação de créditos do Fund...