AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 16.754.240/0001-11, a sanção de Multa no valor R$ 1.459,20 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Prazo para recurso de 05 (cinco) dias. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.0...