EXTRATO DE ADESÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Ementa

TERMO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 16/2025; Proad nº: 6740/2025; Objeto: viabilizar o acesso e utilização do sistema SIGFÁCIL da Junta Comercial do Estado de Alagoas pelas instituições que direta ou indiretamente necessitem de informações a respeito do registro empresarial em Alagoas; Base Legal: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, do art. 25 do Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2...