EDITAL Nº 3/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais

Ementa

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PROCESSO Nº 8250.000204/2026-58 A SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas no art. 42-A do Anexo I do Decreto nº 11.348 de 2023, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA a fim de discutir a Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. DO OBJETO A presente Audiênci...