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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 26 de maio de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 97 · Pág. 196

AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Ementa

Com fulcro nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) e impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de atos da empresa R.A. Soluções Ltda., CNPJ nº 37.550.502/0001-04, conforme decisão exarada na conclusão do Proce...