EXTRATO DE ADESÃO

Ementa

Processo: 19.00.4001.0002606/2022-05. Espécie: Termo de Adesão nº 02/2026/CMA/CNMP do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13/09/2022/CNMP/ANA, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O Termo de Adesão tem por finalidade a colaboração entre a ANA e o CNMP, visando a cap...