PORTARIA Nº 42 SAP.1/SVP 3, DE 25 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por intermédio da Portaria - C Ex nº 1.994, de 12 de junho de 2023, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea "b" e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida no Of nº 40001383048, de 24 de abril de 202...