PORTARIA MCTI Nº 259, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, tendo em vista o Laudo Médico Pericial expedido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SI...