DESPACHOs DECISÓRIOs de 25 de maio de 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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DESPACHO DECISÓRIO Nº 106/2026/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.004477/2026-26 O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do...