ATO Nº 292, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, resolve: 1 - Outorgar permissão de uso ao Ministro de código 70041 do imóvel residencial funcional registrado na Secretaria do...