PORTARIA MIDR Nº 1.716, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e conforme disposto no art. 11, § 4º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, e na Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 5, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União...