PORTARIA SG/MPU Nº 88, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o que consta no Processo nº 1.00.000.000694/2025-96, e o expediente PGR-...