PORTARIA PGR/MPF Nº 221, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 203, de 10 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61, de 14 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1...