PORTARIA PGR/MPF Nº 334, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta dos Procedimentos de Gestão Administrativa n° 1.00.000.011304/2023-41 e nº 1.00.000.001753/2026-24, resolve...