PORTARIA MPA Nº 695, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ementa

Tornar sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 2...