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DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026 PROCESSO Nº 14878/2025 DECISÃO: Acolho o parecer da douta Procuradoria Jurídica deste Município e, por seus próprios fundamentos, conheço do recurso interposto pela empresa PAVIPEDRAS PAVIMENTAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA, contra a HABILITAÇÃO da empresa OPTAR ENGENHARIA LTDA e o julgo IMPROCEDENTE. Retornem os autos à Comissão, com ciênci...