AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Justiça Federal › 2ª Região › Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Ementa

A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa TECBRAS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ.: 83.838.037/0001-10) da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o déficit verificado no valor de R$ 8.231,88 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), com fundamento na Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato SJRJ nº 60/2025 e...