EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 7ª REGIÃO

Ementa

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 7a REGIÃO/PE, autarquia federal de fiscalização profissional, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei no 6.530/78, arts. 5o e 16, incisos VII e XVII, §§ 1o e 2o; no Decreto no 81.871/78, arts. 4o, 13, 16, incisos IV e V, 34, 35 e 36; na Resolução-COFECI no 176/84, itens 1, 5 e 6; na Lei no 9.784/9...