AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

A SENAPPEN aplica à empresa MIRANDA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 46.703.176/0001-00, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 17/03/2026 a 17/04/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.013280/2025-...