EDITAL Nº 12/2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Rio de Janeiro

Ementa

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) Processo administrativo: 19739.019325/2026-15 A Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ), em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio de 1...