AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Secretário de Administração do Tribunal Superior do Trabalho resolve aplicar, por meio do ATO SEA Nº 82/2025, à empresa MATOS E RANGEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.055.117/0001-45, a penalidade de Multa, no valor de R$ 1.124,25, em razão da não entrega dos uniformes, no período de 1º/04/2025 a 23/09/2025, aos empregados vinculados ao Contrato PE-009/2024, por ofensa à C...