EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82/2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

Ementa

O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 14.515/2022, considerando que se trata de caso em que a interessada mudou-se de endereço e não informou a este órgão o endereço atual, INTIMA a empresa COMILÂNDIA COMÉRCIO DE ALIMEN...