EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Ementa

Processo nº 0003022-24.2021.6.13.80000; Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2026; Conveniado: Município de Ibirité; Vigência: 21/05/2026 a 20/05/2036; Objeto: Cessão de uso de imóvel para instalação da 288ª e 351ª Zonas Eleitorais; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023 e na Port...