EXTRATO DE ADESÃO

Ementa

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo à Portaria Conjunta CNJ nº 005/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia e de São Paulo. Processo: SEI nº 03348/2024. Objeto: A cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções f...