DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7631 Mérito Relator(a):Min. Alexandre de Moraes Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 21/05/2026 21:00 REQUERENTE(S): Partido Novo ADVOGADO(A/S): Luciano Benetti Timm - OAB's (216452/RJ, 66482/DF, 72966/PR, 37400/RS, 71549/GO, 40244...