Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

Ementa

Relação 58/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 831.937/2007-EXTRATIVA MINERAL S/A-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz Federal Substituto da 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, Processo 1036520-48.2026.4.01.3400. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Voto GABD4/ANM nº 101/2026, proferido pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Minera...