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DecisãoSeção 1 · Edição 96 · Pág. 29
DECISÃO MEC DE 22 DE MAIO DE 2026
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
Ementa
Processo nº 00732.003862/2025-96. Interessado: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Decisão: Em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 1063701-58.2025.4.01.3400 e em conformidade com os fundamentos constantes na Nota nº 01158/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Minist...