ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.722141/2026-55 e com fundamento no inciso III, "b", do art. 81 da Lei nº 9.430/19...