PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MAO DE 2026

Ementa

Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVI...