PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre o quantitativo de vagas destinado a atendimento de pedidos de reversão de aposentadoria no interesse da administração no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o dispos...