DELIBERAÇÃO ANTT Nº 151, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ementa

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno da ANTT, em cumprimento à sentença proferida pelo Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, nos autos do processo do Mandado de Segurança Cível Nº 1096325-34.2023.4.01.3400, e n...