PORTARIA NORMATIVA CGU nº 269, DE 22 DE maIo DE 2026

Ementa

Revoga a Portaria nº 1.202, de 26 de março de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, bem como o art. 44 do Decreto nº 12.002, de 22 de a...