ATO Nº 6.954, DE 22 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

Ementa

Processo nº 53500.041563/2026-21. Outorga, mediante assinatura dos correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, sem exclusividade, em caráter primário, até 8...